O PROBLEMA DA DELEGAÇÃO DOS DEVERES DE GARANTIA NAS ESTRUTURAS EMPRESARIAIS COMPLEXAS
Artigo publicado na Revista Brasileira de Ciências Criminais (RBCCRIM), n. 143, de maio de 2018 (São Paulo). Leia/adquira aqui.
DIREITO PENAL ECONÔMICO E DA EMPRESA
Resumo: No contexto do Direito Penal econômico e da empresa, este estudo destaca a questões de imputação objetiva e de responsabilidade penal no âmbito de estruturas empresariais complexas, com ênfase no problema da omissão imprópria dos diversos órgãos que integram a estrutura da sociedade, sobretudo o administrador. Os princípios de hierarquia e divisão de trabalho, próprios do domínio empresarial, implicam riscos específicos e tornam mais difícil a tarefa de delimitação das esferas especiais de competência de cada sujeito. Neste artigo, trata-se especificamente do problema da delegação de deveres, entendida como a transferência de âmbitos de competência na estrutura funcional da empresa, e de suas implicações: compartilhamento de riscos, isenção de responsabilidade. Analisa-se, a partir de pesquisa bibliográfica, o desenvolvimento da doutrina e da jurisprudência mais recente acerca dessa problemática. Considera-se, em particular, a reforma ao Código Penal espanhol efetivada pela Lei Orgânica 1/2015, como modelo regulador da delegação, que representa um esforço legislativo, ainda que indireto, de distribuição de responsabilidades entre o administrador e o órgão de compliance.
Palavras-chave: Direito Penal da empresa – Responsabilidade penal do empresário – Omissão imprópria – Delegação de deveres – Compliance.
Abstract: In the context of economic and corporate criminal law, the present study focuses on questions of criminal liability within complex structures, with emphasis on the problem of improper omission by different corporate bodies, especially executive management. By nature, corporate hierarchy and labour division are associated with specific risks, and the lines between spheres of competence are often blurry. This paper deals particularly with the problem of delegation of special duties to act, i.e. transfer of competence within the corporate structure, and its implications, such as risk distribution and exemption from liability. We also look at the changes introduced by Organic Law #1/2015 to the Spanish Penal Code – a legislative, though indirect, attempt to distribute liability between executive managers and compliance officers.
Keywords: Criminal corporate law – Criminal liability of managing directors – Improper omission – Delegation of special duties – Compliance.